Aviso n.º 15098/2024/2

Procedimento Concursal Comum, para ocupação de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do disposto nos n.^os 1 a 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Odivelas, na 6.ª Reunião Ordinária, realizada no dia 20 de março de 2024 e por meu despacho, datado de 11 de junho de 2024, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta na bolsa de emprego público (BEP), tendo em vista o preenchimento de posto de trabalho, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções na Divisão de Licenciamento de Obras Particulares, para 2 Técnicos Superiores (área de Engenharia Civil).

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) a partir da data da publicação do presente aviso e na página eletrónica desta Câmara Municipal https://recrutamento.cm-odivelas.pt, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

13 de junho de 2024. – O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.